HC 964831 - DECISAO

HC 964831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, por ser via inadequada quando a medida constitui substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal competência específica prevista no art. 105, I, "e", da Constituição, e não havendo teratologia ou coação...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LOPES PINTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Habeas Corpus Inadequado
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional Causa Especial De Diminuição Da Pena Habeas Corpus Inadequado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO LOPES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação de regime fechado e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, por ser via inadequada quando a medida constitui substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal competência específica prevista no art. 105, I, "e", da Constituição, e não havendo teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem via art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.