Rcl 48111 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação apresentada por ALEX JENNER NORAT, EDIVALDO CASSIMIRO LINS FILHO, ELDA LUCIA VASCONCELOS LINS, JOSÉ GALVÃO DE LUNA CAVALCANTI FILHO, LUIZ RICARDO DE SOUZA, ROBERTO DE SOUZA LEÃO BARROS e TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO contra decisão da 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE, proferida nos Autos n. 0284000-61.1988.5.06.0006, que teria desrespeitado a autoridade de decisões do STJ proferidas nos Conflitos de Competência n. 117.552/PE, 107.934/PE, 115.561/PE, 118.774/PE, 124.798/PE, 124.870/PE e 124.910/PE e no Mandado de Segurança n. 22.078/DF, assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. DESRESPEITO À LITERALIDADE DO ART. 265, § 5º DO CPC/1973. ILEGALIDADE DA DECISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.026. 222/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). 2. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 268/STF. Precedentes. 3. No entanto, sendo a impetração do mandado de segurança anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, não poderá ser invocado o seu não cabimento ou a sua perda de objeto, mas preenchidas as demais exigências jurídico-processuais, deverá ter seu mérito apreciado. 4. Quanto à suspensão do processo nas hipóteses em que a sentença de mérito dependesse do julgamento de outra causa, o art. 265 do CPC/1973 preceituava, em seu § 5º, que, "nos casos enumerados nas letras a, b e c do n. IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano" e que, "findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo". 5. Sendo assim, é inviável qualquer interpretação do art. 265, § 5º, que desconsidere a incidência do prazo legal ânuo, notadamente pela inexistência, na redação do dispositivo, de qualquer exceção à regra de que o sobrestamento nunca excederá 1 (um) ano, em evidente prestígio à razoável duração do processo anunciada pela Constituição Federal. 6. É regra comezinha de interpretação legal a assertiva segundo a qual, onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo; e, no caso em exame, com mais razão, pela presença do advérbio nunca, que afasta qualquer elastério interpretativo. 7. No caso concreto, não se verificou situação excepcional que justificasse a punição de deixar indefinida a solução para o arrematante do bem na esfera trabalhista. Havendo alegação de grave problema social, a resolução pronta do problema previne conflitos sociais na área, mostrando-se conveniente a efetivação da imissão, de imediato, nas frações de terra que não sejam objeto de pedido de prescrição aquisitiva, prosseguindo o processo de imissão na posse nas áreas não contestadas. 8. Levando-se em conta que a decisão de sobrestamento proferida por esta Corte operou-se em março de 2014, deverá a ação de imissão na posse seguir seu curso normal, sendo de rigor que o Juízo Trabalhista exerça a fiscalização da efetivação da imissão na posse das áreas não discutidas nas ações de usucapião, objeto dos conflitos de competência. 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e conceder a segurança. (EDcl no AgRg no MS n. 22.078/DF, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 11/6/2019.) A decisão combatida determina que (fl. 44): Quanto ao item IV.4, foi determinado fossem expedidos mandados de imissão na posse Quanto à integralidade da área arrematada em 1995, concedendo-se para tanto o prazo de 30 dias corridos, a contar do dia seguinte à intimação, para a desocupação voluntária do imóvel. Desta determinação, ficaram ressalvados os interessados que individualmente comprovassem as seguintes situações: (..) IV.4. b) a ver posse discutida em sede de ação de usucapião Ajuizada até a data do registro da penhora e que ainda tramite na justiça estadual esperando o julgamento definitivo, desde que o interessado esteja atuando naquele processo na qualidade de autor ou sucessor não se aplicando tal determinação ao assistente litisconsorcial; A decisão foi embargada pelos reclamantes (exceto EDIVALDO CASSIMIRO LINS FILHO e ELDA LUCIA VASCONCELOS LINS, que permaneceram inertes), e os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 49-51): 2. Embargos De Declaração opostos por Gilmar Padilha Gomes, Gilda Maria Xavier de Andrade, Luiz Ricardo de Souza, Ernani Marcucci, Inaldo José Carvalho Barboza, Roberto de Souza Leão Barros, Nivaldo Augusto Lima, Frederica Pontes Afonso de Carvalho, Eduardo Henrique Cavalcanti Barboza, Silvia Maria Menezes Leite, Tereza Cristina Melo Quintiliano, Ana Emília Rodrigues da Mota, Alex Jenner Norat, José Galvão de Luna Cavalcanti Filho, Francisco Tadeu de Oliveira Costa. (..) A arrematante, Técnica Projetos, atravessou petição de Id. 709b031 alegando que os embargantes (ED) nunca foram parte no processo, pelo que não poderiam apresentar ED, tendo posteriormente apresentado outra peça (ID. 0035ba1) requerendo desentranhamento dos referidos Embargos. Menciona a decisão de ID. 8af9241. (..) De início, não conheço dos Embargos de Declaração opostos pelos posseiros acima listados. Como é cediço, não são cabíveis Embargos de Declaração contra despachos, mas tão somente de decisões, conforme se observa do disposto no art. 1.022, do CPC. Ademais, o despacho traz questões mandamentais, de efetivação, e não cunho decisório a desafiar o remédio processual em questão. Ainda que assim fosse, os peticionários não são parte do processo nem se pode considerar terceiro legalmente interessados, uma vez que não possuem a posse legal do terreno. Sendo assim, registro a natureza de petição das peças acima indicadas. A despeito do requerimento da arrematante, entendo necessária análise dos pedidos contidos nas petições em questão, passando a analisá-las, aglutinando as matérias comuns em único tópico, quando possível. Os reclamantes aduzem que são legítimos possuidores dos imóveis localizados na "Propriedade Ferraz", loteamento irregular que foi arrematado por Técnica Projetos Ltda., nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 2.840/1988, em curso na 6ª Vara do Trabalho de Recife (PE). Aduzem que se encontravam na posse do imóvel em lapso temporal passível de prescrição aquisitiva, a qual é arguida nos Autos n. 0022571-06.2015.8.17.2001, 0192129-64.2012.8.17.0001, 0030387-97.2019.8.17.2001, 0033804-58.2019.8.17.2001, 0018173-79.2016.8.17.2001 e 0030653-84.2019.8.17.2001. Os interessados apresentaram contestação (fls. 688-762) arguindo como preliminares ausência de atribuição de valor da causa; irregularidade na representação dos reclamantes Aria Viana do Vale, André do Vale Voigt, Mateus do Vale Voigt e Pedro do Vale Voigt; não aproveitamento das instâncias ordinárias; trânsito em julgado da decisão reclamada; e, por fim, ilegitimidade ativa e falta de interesse dos reclamantes. Os reclamantes juntaram informações às fls 763-766 e 767-774. Proferi decisão negando a liminar pleiteada, solicitando informações e concedendo vistas ao MPF (fls. 787-792). As informações foram prestadas (fls. 799-801; 803-811; 875-880 e 985-908). Houve agravo interno contra o indeferimento da liminar (fls. 834-870). O Ministério Público ofereceu parecer pelo não conhecimento, em razão dos óbices da Súmula 734 do STF e do art. 988, § 5º, inc. I, do Código de Processo Civil. As questões preliminares tiveram sua análise postergada. É, no essencial, o relatório. O art. 988 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de cabimento e de inadmissão da reclamação, entre os quais está a de se propor contra decisão transitada em julgado (art. 988, §5º, inc. I , do CPC). No caso dos autos, os reclamados alegam que a decisão combatida teria transitado em julgado antes da distribuição da presente ação originária e trouxeram a reprodução da tela que demonstra que o último dia do prazo seria 8/8/2024. Logo , o trânsito em julgado ocorreu em 9/9/2024, e o protocolo da reclamação se deu em 17/9/2024 (fl. 1). Conclui-se, portanto, que a propositura se deu após a decisão combatida ter transitado em julgado, o que impede o conhecimento da reclamação. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. DESRESPEITO À SÚMULA 356/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734/STF. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Transitada em julgado a decisão final proferida nos autos, torna-se inviável o aforamento de reclamação constitucional. 2. Aplicação por analogia da Súmula 734 do STF: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal." 3. Precedentes específicos: AgRg na Rcl 4.616/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22.11.2010; AgRg na Rcl 4.591/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 10.11.2010; e AgRg na Rcl 4.592/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 16.11.2010. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 4.594/MG, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/3/2011. Grifo meu. ) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO IMPUGNADO PROVENIENTE DE JULGADO DO STJ. CONTROVÉRSIA JULGADA CORRESPONDENTE À MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. SUPOSTA USURPAÇÃO PELO NÃO SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO RECLAMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência dominante nesta Corte, "a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais" (EDcl no Rcd na Rcl n. 26.334/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 29/9/2015). 2. No caso, observa-se, ainda, que a decisão reclamada transitou em julgado em 17.06.2021, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal". 3. Operando-se o trânsito em julgado da decisão reclamada, pouco importa que essa situação tenha sido concretizada após o processamento da reclamação, para o fim de aplicar o óbice da Súmula 734/STF, uma vez que mesmo nesse último caso cabe ao juízo levar o fato em consideração, a teor da regra de julgamento prevista no art. 493 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 43.380/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 30/8/2022. Grifo meu. ) Nota-se que é o caso de aplicação analógica da Súmula 734 do STF, segundo a qual "não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal". O óbice consubstanciado na afronta à Súmula 734 e na hipótese de inadmissão do art. 988, § 5º, inc. I, do CPC prejudica a análise dos demais pontos, inclusive do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação.

EMENTA RECLAMAÇÃO. DECISÃO COMBATIDA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 734/STF. ART. 988, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA.