HC 930207 - DECISAO

HC 930207 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem indicação de esgotamento da instância ordinária, implicando supressão de instância; entretanto, considerando informações que apontam potencial flagrante ilegalidade quanto à interposição do recurso de apelação e ausência de intimação para apresentação das razões, o STJ, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise o mérito da impetração.

Parties
Paciente: FRANK BRUNO DOS REIS ROMANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Ordem Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Analise O Mérito Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o mérito da impetração
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Exaustão Da Instância / Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Razões Recursais, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Art. 117 Da LEP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Exaustão Da Instância / Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Intimação Para Razões Recursais Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

FRANK BRUNO DOS REIS ROMANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Ordem Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Analise O Mérito Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 certificação de trânsito em julgado sem abertura de prazo para apresentação de razões recursais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do HC diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem indicação de esgotamento da instância ordinária, implicando supressão de instância; entretanto, considerando informações que apontam potencial flagrante ilegalidade quanto à interposição do recurso de apelação e ausência de intimação para apresentação das razões, o STJ, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise o mérito da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o mérito da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS analise o mérito da impetração.