HC 927025 - DECISAO

HC 927025 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do julgamento de apelação criminal, o habeas corpus não pode ser admitido como substituto da revisão criminal sem subverter o sistema de competências; por isso, e por se tratar de matérias não apreciadas na origem (o que implicaria supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA DOS SANTOS FARINA; Paciente: BRUNO DOS SANTOS PURGATO; Paciente: DIOGO DOS SANTOS PURGATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pena Base E Regime, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

GABRIELA DOS SANTOS FARINA

Paciente

BRUNO DOS SANTOS PURGATO

Paciente

DIOGO DOS SANTOS PURGATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de conhecimento de matérias não apreciadas pela instância originária
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do julgamento de apelação criminal, o habeas corpus não pode ser admitido como substituto da revisão criminal sem subverter o sistema de competências; por isso, e por se tratar de matérias não apreciadas na origem (o que implicaria supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.