HC 913994 - DECISAO

HC 913994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 20/08/2014, de modo que o writ, se conhecido, substituiria revisão criminal e demandaria reexame fático-probatório; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria, sendo válidos os depoimentos policiais e demais elementos probatórios que sustentaram a condenação.

Parties
Paciente: WEMERSON PEREIRA PINTO; Órgão Julgador/impetrado: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal Policial, Prisão Em Flagrante, Apreensão De Entorpecentes, Quebra De Cadeia De Custódia, Revisão Criminal
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Case Brief

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Parties

WEMERSON PEREIRA PINTO

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 20/08/2014, de modo que o writ, se conhecido, substituiria revisão criminal e demandaria reexame fático-probatório; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria, sendo válidos os depoimentos policiais e demais elementos probatórios que sustentaram a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.