RHC 204748 - DECISAO

RHC 204748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os pedidos (expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado e acesso/va dos autos supostamente extraviados) não foram analisados pelas instâncias ordinárias, cuja revisão aqui configuraria supressão de instância; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta nem de excepcionalidade que justificasse a expedição da guia antes do cumprimento do mandado, e eventual extravio dos autos exigiria restauração, não cabível por habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DIOGO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Guia De Recolhimento, Extravio De Autos, Supressão De Instância, Acesso Aos Autos, Detração, Prescrição, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trânsito Em Julgado Guia De Recolhimento Extravio De Autos Supressão De Instância Acesso Aos Autos +3 more

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Parties

DIOGO ROCHA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Acesso aos autos de origem possivelmente extraviados
  3. 3 Supressão de instância por revisão direta pelo STJ sem debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os pedidos (expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado e acesso/va dos autos supostamente extraviados) não foram analisados pelas instâncias ordinárias, cuja revisão aqui configuraria supressão de instância; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta nem de excepcionalidade que justificasse a expedição da guia antes do cumprimento do mandado, e eventual extravio dos autos exigiria restauração, não cabível por habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.