HC 969687 - DECISAO

HC 969687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava tentativa de utilização do writ como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que implicaria supressão de instância e extrapola a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: FRANKLIN SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Dosimetria Da Pena, Teoria Da Co Culpabilidade
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

FRANKLIN SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às suas próprias decisões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava tentativa de utilização do writ como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que implicaria supressão de instância e extrapola a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.