HC 973785 - DECISAO

HC 973785 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador sem deliberação colegiada nem uso de recurso interno, sendo imprescindível o exaurimento da instância ordinária para que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer do habeas corpus, conforme precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODINES MIRANDA PERES; Autoridade Coatora: Desembargador da Câmara de Recursos Delegados - 2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Reclamação, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Devolução De Autos
Processo Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Reclamação Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Devolução De Autos

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Parties

RODINES MIRANDA PERES

Paciente

Desembargador da Câmara de Recursos Delegados - 2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de devolução de autos de agravo em recurso especial ao Superior Tribunal
  3. 3 suspensão de apelação criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador sem deliberação colegiada nem uso de recurso interno, sendo imprescindível o exaurimento da instância ordinária para que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer do habeas corpus, conforme precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal