HC 953776 - DECISAO

HC 953776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não comporta o processamento do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL FERREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Invasão De Domicílio Competência Do STJ

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Parties

LUIZ MIGUEL FERREIRA DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova obtida mediante invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não comporta o processamento do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.