HC 835719 - DECISAO

HC 835719 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP e, ademais, procuram o reexame de matéria de mérito já decidida com trânsito em julgado; o habeas corpus não é via adequada para impugnar julgamento definitivo, sendo a revisão criminal o meio próprio, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados, e não há flagrante ilegalidade prima facie a autorizar o reexame probatório por este writ.

Parties
Embargante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Juizado Especial Criminal, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Embargos De Declaração, Improcedência Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do Juizado Especial Criminal Nulidade Ampla Defesa +3 more

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 preclusão em razão do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 possibilidade de impugnação de julgado transitado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP e, ademais, procuram o reexame de matéria de mérito já decidida com trânsito em julgado; o habeas corpus não é via adequada para impugnar julgamento definitivo, sendo a revisão criminal o meio próprio, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados, e não há flagrante ilegalidade prima facie a autorizar o reexame probatório por este writ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.