HC 826699 - DECISAO

HC 826699 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem, que acarretou perda do objeto do writ; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício conforme arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: João Maestro de Menezes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Sonegação Fiscal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Habeas Corpus Sonegação Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Maestro de Menezes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade como requisito para atuação de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem, que acarretou perda do objeto do writ; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício conforme arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.