HC 954457 - DECISAO

HC 954457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão de apelação com trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEFE JHONATAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

ALEFE JHONATAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão de apelação com trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal