HC 870596 - DECISAO

HC 870596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou suficientemente a manutenção do veredicto e a dosimetria.

Parties
Paciente: CLEIDSON DE SANTANA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado Do Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Dosimetria, Qualificadoras, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDSON DE SANTANA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 análise da contrariedade do veredicto à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou suficientemente a manutenção do veredicto e a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus