HC 975426 - DECISAO

HC 975426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que implica supressão de instância e afronta à limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: VALDEMIR SANTOS AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Direito Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

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Parties

VALDEMIR SANTOS AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Supressão de instância decorrente do conhecimento de writ que substitui revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que implica supressão de instância e afronta à limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.