HC 876214 - DECISAO

HC 876214 - DECISAO

A certificação do trânsito em julgado na data de 14/11/2023 foi correta, pois o acórdão foi veiculado no DJe em 27/10/2023 e publicado em 30/10/2023, iniciando-se o prazo em 31/10/2023 e encerrando-se em 14/11/2023; como a defesa não interpôs recurso nesse prazo e apenas o fez em 21/11/2023, houve intempestividade, não havendo ilegalidade que justifique a devolução do prazo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE MORENO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Contagem De Prazos
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Contagem De Prazos

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Parties

JOSE MORENO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 devolução do prazo recursal
  2. 2 certificação de trânsito em julgado em dia de feriado (15/11)
  3. 3 contagem de prazo em dias corridos no processo penal

Ratio Decidendi

A certificação do trânsito em julgado na data de 14/11/2023 foi correta, pois o acórdão foi veiculado no DJe em 27/10/2023 e publicado em 30/10/2023, iniciando-se o prazo em 31/10/2023 e encerrando-se em 14/11/2023; como a defesa não interpôs recurso nesse prazo e apenas o fez em 21/11/2023, houve intempestividade, não havendo ilegalidade que justifique a devolução do prazo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.