HC 974583 - DECISAO

HC 974583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual com trânsito em julgado, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o que configuraria supressão de instância caso fosse conhecido o writ.

Parties
Paciente: VINÍ CIUS PEREIRA RIZIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, Da CF
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 105, I, E, Da CF

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Parties

VINÍ CIUS PEREIRA RIZIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual com trânsito em julgado, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o que configuraria supressão de instância caso fosse conhecido o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.