HC 930628 - DECISAO

HC 930628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: DAVID DOS SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

DAVID DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alcance da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de impugnação na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.