HC 942223 - DECISAO

HC 942223 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado da apelação criminal, situação que subverte a competência constitucional, nos termos do art.105, I, e, da CF; ademais, não se identificou nulidade posterior à pronúncia nem decisão manifestamente contrária à prova dos autos que autorizasse o jurisdicional excepcional pretendido, motivo pelo qual a ordem não se conhece.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO TOLEDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

JOÃO ANTONIO TOLEDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais (art.105, I, e, CF)
  3. 3 requisitos para reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art.593, III, CPP e jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado da apelação criminal, situação que subverte a competência constitucional, nos termos do art.105, I, e, da CF; ademais, não se identificou nulidade posterior à pronúncia nem decisão manifestamente contrária à prova dos autos que autorizasse o jurisdicional excepcional pretendido, motivo pelo qual a ordem não se conhece.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.