HC 939576 - DECISAO

HC 939576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado contra acórdão que transitou em julgado e configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a sistemática recursal e extrapola a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BUENO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Medidas Socioeducativas, Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Medidas Socioeducativas +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BUENO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado contra acórdão que transitou em julgado e configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a sistemática recursal e extrapola a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.