HC 950039 - ACORDAO

HC 950039 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem, inexistindo processo que permita ao STJ conhecer a matéria, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Impetrante: MATHEUS VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VIEIRA RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Incabibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão e segurança jurídica diante de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem, inexistindo processo que permita ao STJ conhecer a matéria, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus