HC 982874 - DECISAO

HC 982874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que subverteria a competência das instâncias originárias; o Superior Tribunal de Justiça somente processa revisão criminal relativa aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), e cabia à defesa intentar a impugnação revisional na origem antes de impetrar o writ.

Parties
Paciente: WAGNER ROBERTO DE PAULA BERNARDO FILHO; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Insuficiência Probatória, Tráfico De Drogas, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

WAGNER ROBERTO DE PAULA BERNARDO FILHO

Paciente

Desembargadora Relatora da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  3. 3 alegações de insuficiência de provas e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que subverteria a competência das instâncias originárias; o Superior Tribunal de Justiça somente processa revisão criminal relativa aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), e cabia à defesa intentar a impugnação revisional na origem antes de impetrar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.