HC 979987 - DECISAO

HC 979987 - DECISAO

Por ausência de julgamento anterior do STJ passível de revisão e pela impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus; ademais, a alegação de atipicidade não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente (impetrante): WARLEY DANIEL DE FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade/competência
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ para processar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Atipicidade, Competência, Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Atipicidade Competência +2 more

Case Brief

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Parties

WARLEY DANIEL DE FREITAS SILVA

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade/competência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de conhecer tese de atipicidade não examinada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento anterior do STJ passível de revisão e pela impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus; ademais, a alegação de atipicidade não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ para processar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.