HC 913985 - DECISAO

HC 913985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria, não se identificando flagrante ilegalidade nos limites de cognição do writ e tendo havido retomada do processo por iniciativa do próprio paciente por meio de advogado.

Parties
Paciente: ANTONIO ABREU RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Intimação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Por Intimação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Competência Do STJ

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Parties

ANTONIO ABREU RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 (Ir)retroatividade da Lei 11.698/08 quanto à intimação da pronúncia por edital
  3. 3 Existência de nulidade processual em razão de intimação por edital anterior à Lei 9.271/1996

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria, não se identificando flagrante ilegalidade nos limites de cognição do writ e tendo havido retomada do processo por iniciativa do próprio paciente por meio de advogado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus