HC 966502 - ACORDAO

HC 966502 - ACORDAO

O habeas corpus é inadmissível quando busca atacar acórdão condenatório já transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; ademais, não se verifica hipótese de ordem de ofício pelo julgador, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RAFAEL ANTONIO MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Ordem De Ofício, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Judicial Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Ordem De Ofício Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RAFAEL ANTONIO MORETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando busca atacar acórdão condenatório já transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; ademais, não se verifica hipótese de ordem de ofício pelo julgador, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.