HC 987106 - DECISAO

HC 987106 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado em 16/06/2020 e que o habeas corpus foi impetrado após esse trânsito, o pedido configura tentativa de substituição de revisão criminal e, por preclusão temporal e limitação de competência do STJ (art. 105, I, e), é incogníscivel nesta Corte, devendo o writ não ser conhecido.

Parties
Paciente: LUAN RUIVO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Segurança Jurídica +1 more

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Parties

LUAN RUIVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado em 16/06/2020 e que o habeas corpus foi impetrado após esse trânsito, o pedido configura tentativa de substituição de revisão criminal e, por preclusão temporal e limitação de competência do STJ (art. 105, I, e), é incogníscivel nesta Corte, devendo o writ não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.