HC 977330 - DECISAO

HC 977330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para apreciar pedido que equivale a revisão criminal quando inexistente julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal, e porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF).

Parties
Paciente: CLEUBER RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

CLEUBER RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 trânsito em julgado impede apreciação nesta instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para apreciar pedido que equivale a revisão criminal quando inexistente julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal, e porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.