HC 781103 - DECISAO

HC 781103 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso próprio (Recurso Especial ao STJ) e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, adentro do mérito a correição parcial foi mal ajuizada na origem e o pedido de nulidade do trânsito em julgado foi apresentado fora de prazo, configurando perda do prazo recursal, razão pela qual não se reconheceu nulidade.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA LISBOA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Fungibilidade, Substituição De Remédio Constitucional Por Recurso Próprio, Correição Parcial, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Fungibilidade Substituição De Remédio Constitucional Por Recurso Próprio Correição Parcial +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 anulação do trânsito em julgado por suposto impedimento do advogado
  3. 3 competência para deliberação sobre apelação em segundo grau

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso próprio (Recurso Especial ao STJ) e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, adentro do mérito a correição parcial foi mal ajuizada na origem e o pedido de nulidade do trânsito em julgado foi apresentado fora de prazo, configurando perda do prazo recursal, razão pela qual não se reconheceu nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte a ordem de habeas corpus e nesta parte denegada.
  • Publique-se.