HC 987057 - DECISAO

HC 987057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, ao pretender a revisão da condenação, configura sucedâneo de revisão criminal, circunstância que impede o processamento pela Corte no caso; por manifesta incompetência foi indeferida a liminar com fundamento no artigo 210 do RISTJ, sem identificação de teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: ALEKSANDER FONSECA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Condenação: Juízo da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência; não conhecido o pedido revisional.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Materialidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Provas Testemunhais, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Materialidade Delitiva Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

ALEKSANDER FONSECA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Juízo De Condenação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência para conhecer de pedido revisional após trânsito em julgado
  3. 3 alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, ao pretender a revisão da condenação, configura sucedâneo de revisão criminal, circunstância que impede o processamento pela Corte no caso; por manifesta incompetência foi indeferida a liminar com fundamento no artigo 210 do RISTJ, sem identificação de teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência; não conhecido o pedido revisional.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.