HC 975299 - DECISAO

HC 975299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser pedido substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência deste Tribunal para revisar condenação que não decorre de julgamento de mérito anterior do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: JONAS MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Coação Ilegal, Absolvição
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Parties

JONAS MARTINS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitui revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser pedido substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência deste Tribunal para revisar condenação que não decorre de julgamento de mérito anterior do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

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  • Intimem-se