HC 989401 - DECISAO

HC 989401 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido nem ter seu pedido de liminar concedido porque a condenação transitou em julgado e o writ estaria sendo utilizado como substituto de revisão criminal; ademais, as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem indevida supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ERIC SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Legítima Defesa Putativa, Estado De Violenta Emoção, Preservação Da Cena Do Crime
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Legítima Defesa Putativa +2 more

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Parties

LUCAS ERIC SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 análise de teses não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 legítima defesa putativa e estado de violenta emoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido nem ter seu pedido de liminar concedido porque a condenação transitou em julgado e o writ estaria sendo utilizado como substituto de revisão criminal; ademais, as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem indevida supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.