HC 991087 - DECISAO

HC 991087 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutiva de revisão criminal, matéria que compete originariamente ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, o habeas corpus não permite amplo revolvimento de fatos e provas por ser de cognição sumária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO HERNANDEZ INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova

Case Brief

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Parties

FABIANO HERNANDEZ INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São Vicente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e sua natureza substitutiva de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do amplo revolvimento de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 Competência para decidir revisões criminais e ações rescisórias

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutiva de revisão criminal, matéria que compete originariamente ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, o habeas corpus não permite amplo revolvimento de fatos e provas por ser de cognição sumária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.