HC 991321 - DECISAO

HC 991321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado e destinado a atacar acórdão da instância ordinária, assume caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para julgar revisão fundada em decisão de outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e por isso deveria ter sido manejada a via revisional própria antes do writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS REIS DA CONCEIÇÂO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência (art. 105, I, E, Cf), Supressão De Instância, Pena Base, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência (art. 105, I, E, Cf) Supressão De Instância Pena Base +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS REIS DA CONCEIÇÂO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitui revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 necessidade de impugnação revisional prévia para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado e destinado a atacar acórdão da instância ordinária, assume caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para julgar revisão fundada em decisão de outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e por isso deveria ter sido manejada a via revisional própria antes do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal