HC 991975 - DECISAO

HC 991975 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ ou de ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício; por isso não se conhece do writ e a liminar é negada.

Parties
Paciente: RAFAEL PANOSSO DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Competência Do STJ Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

RAFAEL PANOSSO DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para desconstituição de acórdão já transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por nomeação de defensor três dias antes do júri

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ ou de ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício; por isso não se conhece do writ e a liminar é negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.