RHC 213815 - DECISAO

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O recurso foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedidos já dirigidos a esta Corte (Hcs n. 974.348/SP e 974.362/SP), sendo vedada a dupla apreciação da matéria; em face do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados, não se conheceu a insurgência e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA JUNIOR; Paciente: DIOGO PERES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Embargos De Declaração Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

JAIR DA SILVA JUNIOR

Paciente

DIOGO PERES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o manejo reiterado de habeas corpus impede novo exame pela Corte
  2. 2 se embargos de declaração opostos interromperam o prazo recursal e evitaram o trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ em casos de reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedidos já dirigidos a esta Corte (Hcs n. 974.348/SP e 974.362/SP), sendo vedada a dupla apreciação da matéria; em face do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados, não se conheceu a insurgência e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.