HC 992683 - DECISAO

HC 992683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal e sendo, portanto, inadmissível perante o STJ, nos termos do art.105, inc. I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: JONATHAS DE SOUZA FLEGLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal, Inadmissível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Identificação De Testemunhas, In Dubio Pro Reo, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

JONATHAS DE SOUZA FLEGLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal, Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possível nulidade de prova produzida por policial militar (P-2)
  3. 3 Violação do art.6º, III, do CPP quanto à identificação de testemunhas oculares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal e sendo, portanto, inadmissível perante o STJ, nos termos do art.105, inc. I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.