HC 991029 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, consistindo apenas em mero inconformismo com o resultado; a matéria foi devidamente fundamentada pelo julgador nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir a causa.
- Parties
- Embargante: PAULO SERGIO DOS SANTOS BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Omissão, Contradição, Obscuridade, Liminar, Competência Originária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO SERGIO DOS SANTOS BRAGA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
- 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, consistindo apenas em mero inconformismo com o resultado; a matéria foi devidamente fundamentada pelo julgador nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir a causa.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment