HC 993334 - DECISAO

HC 993334 - DECISAO

Verificado que a condenação transitou em julgado em 04/10/2023 e, não havendo decisão de mérito pelo Tribunal estadual, não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, concedeu-se a ordem in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o mérito da revisão criminal 5023538-42.2024.8.24.0000.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DE ASSIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
ordem concedida in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o mérito da revisão criminal 5023538-42.2024.8.24.0000.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Negativa De Jurisdição, Reincidência Versus Atenuante Da Confissão Espontânea, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Negativa De Jurisdição Reincidência Versus Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ALVES DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão estadual que não analisou o mérito da revisão criminal
  2. 2 incidência do trânsito em julgado e consequente limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 necessidade de decisão de mérito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para evitar negativa de jurisdição

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação transitou em julgado em 04/10/2023 e, não havendo decisão de mérito pelo Tribunal estadual, não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, concedeu-se a ordem in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o mérito da revisão criminal 5023538-42.2024.8.24.0000.

Court Disposition

ordem concedida in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o mérito da revisão criminal 5023538-42.2024.8.24.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o mérito da revisão criminal 5023538-42.2024.8.24.0000.
  • Comunicar-se às instâncias ordinárias os termos desta decisão para as providências cabíveis.