HC 975357 - DECISAO

HC 975357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE SARTOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FELIPE SARTOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.