HC 978333 - DECISAO

HC 978333 - DECISAO

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado é inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS DE SOUZA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tema Repetitivo N. 1.214
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tema Repetitivo N. 1.214

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Parties

MARCOS DE SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado.
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF).
  3. 3 Aplicação de entendimento de tema repetitivo em sede de habeas corpus versus revisão criminal.

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado é inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.