HC 998782 - DECISAO

HC 998782 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o pedido traduzia tentativa de revisão criminal, competência não originária do STJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO FERREIRA LIMA BERTOCHI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Habeas Corpus, Pena E Regime Inicial, Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Habeas Corpus Pena E Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL AUGUSTO FERREIRA LIMA BERTOCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 requisito de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o pedido traduzia tentativa de revisão criminal, competência não originária do STJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.