MS 31256 - DECISAO

MS 31256 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado em 15/4/2025 e a impetração ocorreu em 25/4/2025, tornando incabível o mandado de segurança nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF.

Parties
Impetrante: PAULO CESAR AMARAL JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Teratologia, Indeferimento Liminar, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 268/stf
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Trânsito Em Julgado Teratologia Indeferimento Liminar Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +1 more

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Parties

PAULO CESAR AMARAL JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 requisitos de teratologia ou manifesta ilegalidade para impetração contra decisões judiciais
  3. 3 aplicação do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado em 15/4/2025 e a impetração ocorreu em 25/4/2025, tornando incabível o mandado de segurança nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF.

Court Disposition

indeferimento liminar do mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.