HC 926899 - DECISAO

DECISÃO AGNALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0000625-39.2006.8.26.0191. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa aduz, em síntese, nulidade do julgamento em razão do indeferimento indevido do interrogatório virtual do paciente, com seu consequente não comparecimento justificado à sessão plenária. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pela denegação da ordem (fls. 121-127). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 14/5/2024. Consta, ainda, em consulta aos autos de origem, o trânsito em julgado do acórdão em 4/6/2024. A defesa impetrou o HC em 3/7/2024, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Constata-se, aliás, que o acordão combatido não enfrentou expressamente a questão referente ao indeferimento da participação virtual do paciente à sessão plenária, o que configura, portanto, manifesta supressão de instância eventual análise da referida insurgência por esta Corte Superior, obstando, então, o conhecimento do mérito sem que haja anterior avaliação pelo Tribunal de revisão. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA