HC 1017982 - DECISAO

HC 1017982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não possui competência para revisar condenação que não decorra de seus próprios julgados; assim, a via adequada seria a revisão criminal quando cabível e quando houver julgamento de mérito deste Tribunal.

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Parties
Paciente: MARCELO ALVES LOPES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fungibilidade Entre Habeas Corpus E Revisão Criminal, Insuficiência Probatória (alegação Da Defesa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fungibilidade Entre Habeas Corpus E Revisão Criminal Insuficiência Probatória (alegação Da Defesa)

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Parties

MARCELO ALVES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido visando à revisão de condenação proferida por tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não possui competência para revisar condenação que não decorra de seus próprios julgados; assim, a via adequada seria a revisão criminal quando cabível e quando houver julgamento de mérito deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.