HC 1018537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TASSIO ALEXANDRE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1503334-60.2023.8.26.0616. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, à pena de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, e ao pagamento de 803 (oitocentos e três) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 40-49). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 18-39). Operado o trânsito em julgado em 06/03/2025 (conforme consulta processual ao sistema do TJSP), sobreveio a impetração do presente habeas corpus objetivando a concessão da ordem de modo a: (i) declarar a nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar ilegal; e (ii) revisitar o critérios empregados na dosimetria da pena. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 74-77). É o relatório. DECIDO. A controvérsia presente nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada na recusa ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão de busca domiciliar realizada ilegalmente e na ausência de fundamentação idônea realizada na dosimetria da pena. No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De toda sorte, não vislumbro nenhuma ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA