HC 1020120 - DECISAO

HC 1020120 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado após a inadmissão dos recursos especial e extraordinário, de modo que o habeas corpus impetrado posteriormente constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer do pedido; cabe à parte, se desejar,...

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Parties
Paciente: IVAN CARLOS PEREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido (substutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Buscas Veicular E Pessoal, Art. 244 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Buscas Veicular E Pessoal Art. 244 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

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Parties

IVAN CARLOS PEREIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido (substutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das buscas veicular e pessoal por suposta violação do art. 244 do CPP
  3. 3 pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado após a inadmissão dos recursos especial e extraordinário, de modo que o habeas corpus impetrado posteriormente constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer do pedido; cabe à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.