HC 1019875 - DECISAO

HC 1019875 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar matéria já decidida por colegiado estadual; caberia, se desejado, ajuizamento de revisão criminal no...

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Parties
Paciente: JONAS GABRIEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Prisão Cautelar, Fundamentação De Acórdão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Prisão Cautelar +2 more

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Parties

JONAS GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 falta de fundamentação da prisão cautelar e contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar matéria já decidida por colegiado estadual; caberia, se desejado, ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.