HC 1027949 - DECISAO

HC 1027949 - DECISAO

Como o acórdão atacado transitou em julgado e o impetrante não instruiu a inicial com o inteiro teor do acórdão indicado, e sendo vedado ao STJ funcionar como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON RODRIGUES FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal E Ausência De Peças Instrutórias)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Depoimentos Policiais, Revisão Criminal, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Depoimentos Policiais Revisão Criminal Ônus De Instrução

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Parties

EDILSON RODRIGUES FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal E Ausência De Peças Instrutórias)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por condenação baseada exclusivamente em depoimentos policiais
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do Tribunal

Ratio Decidendi

Como o acórdão atacado transitou em julgado e o impetrante não instruiu a inicial com o inteiro teor do acórdão indicado, e sendo vedado ao STJ funcionar como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.