AREsp 2930164 - DECISAO

AREsp 2930164 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que seja admissível ação de cobrança de parcelas pretéritas; ademais, eventual trânsito em julgado superveniente não convalida a ausência do pressuposto no momento do ajuizamento, atraindo a aplicação da súmula e da jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: ENOS RIBEIRO DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Pressupostos Processuais, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Previdenciário Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Súmula 568/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ENOS RIBEIRO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 se o trânsito em julgado superveniente convalida a ausência do pressuposto no momento do ajuizamento
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que seja admissível ação de cobrança de parcelas pretéritas; ademais, eventual trânsito em julgado superveniente não convalida a ausência do pressuposto no momento do ajuizamento, atraindo a aplicação da súmula e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º