HC 1013653 - DECISAO

HC 1013653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, de modo que a ação constitui pretensão revision al que usurpa a competência do Tribunal de origem; na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, o writ não é meio adequado para revisar matéria fático-probatória ou dosimétrica, impondo-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Princípio Da Correlação, Reconhecimento Pessoal, Majorante De Uso De Arma De Fogo, Competência Para Revisão Criminal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Correlação Reconhecimento Pessoal Majorante De Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 se a impetração constitui pretensão revisional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, de modo que a ação constitui pretensão revision al que usurpa a competência do Tribunal de origem; na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, o writ não é meio adequado para revisar matéria fático-probatória ou dosimétrica, impondo-se o não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus