HC 1031306 - DECISAO

HC 1031306 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação na qual o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal por ausência de julgamento de mérito do próprio STJ; ademais, faltou juntar o ato coator, razão pela qual a ação está deficientemente instruída, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: ISAQUE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Ato Coator Não Juntado, Art. 105, I, "e" CF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Ato Coator Não Juntado Art. 105, I, "e" CF

Case Brief

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Parties

ISAQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal restrita às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação na qual o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal por ausência de julgamento de mérito do próprio STJ; ademais, faltou juntar o ato coator, razão pela qual a ação está deficientemente instruída, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ

Orders

  • Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus nesta hipótese
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus